Acórdão nº 0010120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 16 de Novembro de 1995 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Nedlloyd Road Cargo BV, sociedade comercial de direito holandês, com sede em Meent 94, 3011 JP Rotterdam, Holanda, veio requerer, contra Tirsimart - Transportes Internacionais, Lda., com sede em Quinta da Vala, Zona Comercial, Lote B, Salas D/E, Alverca, 2615, Vila Franca de Xira, a revisão e confirmação da sentença proferida, em 25 de Fevereiro de 1994, pelo Tribunal Distrital de Roterdão, que condenou a requerida a pagar-lhe as seguintes quantias: 1) 14,746.40 florins holandeses, acrescida de juros à taxa de 5% ao ano desde 31/01/90 até à data de pagamento integral; 2) custos suportados pela autora no processo n. 6261/91, que correu termos no mesmo Tribunal, no valor total de 1,851.60 florins holandeses; 3) custos suportados pela ré no referido processo 6261/91, valor total de 1800.00 florins holandeses; 4) custos do processo n. 7486/92, no valor de 781.24 florins holandeses. A requerida, devidamente citada, não contestou nem recorreu da sentença revidenda e também não contestou a presente acção. Nas respectivas alegações, a que alude o n. 1 do artigo 1099 do CPC, a requerente defende mostrarem-se reunidos os requisitos legais da revisão e confirmação pretendidas, enquanto o Exmo. Procurador-Geral Distrital defende a imcompetência absoluta deste Tribunal para conhecer da acção, por a matéria em causa cair sob a alçada da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 e publicado no DR, de 30/10/91, o que determina a incompetência absoluta deste Tribunal da Relação para conhecer do pedido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. A sentença revidenda foi proferida em 25 de Fevereiro de 1994, por um Tribunal holandês, sobre uma questão de transporte rodoviário internacional de mercadorias - uma questão de direito comercial, portanto. A requerente é uma sociedade comercial holandesa e a requerida é uma sociedade comercial (de transportes internacionais) portuguesa. Quer Portugal, quer os Países Baixos aderiram à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Cível...
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