Acórdão nº 0005392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG56. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 3ED V2 PAG528.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1083 N2 D N3 ART1111 N1. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ART85 N1 B N3. L 2007 DE 1945/05/07 B4 D B22 B23. DL 35611 DE 1946/04/25. L 2092 DE 1958/04/09 B7. PORT 343/74 DE 1974/05/29 ART16. PORT 327/75 DE 1975/05/27.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/22 IN CJ ANOXII T1 PAG203.

Sumário: I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar...

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