Acórdão nº 0007243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79 N1 N2 D. CPP87 ART135 N1 N2 ART181 N1. CP82 ART36 ART184 ART185 N3.

Sum·rio: I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo ‡ apreens„o de "tÌtulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, n„o se aplica ‡ apreens„o de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar...

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