Acórdão nº 0010992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART805 N1. CPC67 ART306 N2.

Sumário: I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos...

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