Acórdão nº 0000816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART818 N1 N2 N4 ART899 N1 ART920 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/10/12 IN BMJ N120 PAG333. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG481. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408. AC STJ DE 1994/05/17 IN CJ ANOII T11 PAG102. AC RP DE 1988/13/22 IN BMJ N375 PAG446.

Sum·rio: I - A prestaÁ„o de cauÁ„o...

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