Acórdão nº 0014341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART399 ART410 ART913 ART939. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART4 ART9 ART30. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART17 ART19.

Sumário: I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de...

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