Acórdão nº 0008353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART653 ART663 PAR3 ART666 ART668 N3 N4 N5. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCJ62 ART188 N1 C. CPP87 ART403.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS 1990/04/12.

Sum·rio: I - Em processo de querela n„o È admissÌvel a limitaÁ„o do recurso a uma parte da decis„o...

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