Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSERRA BATISTA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRC95 ART271 ART272. CCIV66 ART1773 N2. DL 163/95 DE 1995/07/13.

Sumário: O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas...

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