Acórdão nº 0074305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. LUCH ART1 N2. CP82 ART14 N3 ART30. CP886 ART421 PARÚNICO. D 13004 DE 1927/01/12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27. AC TC 371/71. AC TC 34/93. AC STJ DE 1993/02/25.

Sumário: No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o...

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