Acórdão nº 0004205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: L 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CP82 ART78 N1 N2 ART79 ART295 N1 N2 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 A B N5. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D N4 ART11. CP95 ART77 N1 N2 ART210 ART307 N1 N2. CP886 ART102 PAR2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART9 N2 N3 A B C D ART14 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC45911 DE 1994/01/26. AC STJ DE 1961/06/28 IN BMJ N109 PAG445.

Sum·rio: O esquema definido na al. d) do n. 3, do artigo 9, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, reconduz-se ao seguinte: a) - N„o È perdoado quem tiver sido condenado pela pr·tica de crime contra as pessoas em pena superior a dez...

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