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Acórdão nº 0012894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CPC67 ART26. LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N2. CONST89 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 IN DR IS DE 1995/05/08.. AC RL PROC521/97 DE 1997/04/09. AC RL PROC1055/97 DE 1997/04/16.

Sumário: I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, carece o Estado de legitimidade para estar na acção, por por falta de interesse em contradizer. II - Sendo o Estado parte ilegítima para intervir na presente acção, é evidente que o Tribunal do Trabalho "a quo" é materialmente incompetente para conhecer da questão da responsabilidade solidária do Estado, em relação à CNN. III - Tendo o contrato de trabalho do Autor cessado, por motivo da extinção da Ré, ex vi, DL n. 138/85, em 7...

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