Acórdão nº 0005974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C D E G. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/01/09 IN CJ ANO1985 T1 PAG214. AC RL DE 1985/01/30 IN CJ ANO1985 T1 PAG222.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, violando gravemente os deveres de lealdade e fidelidade, torna praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho. II - É irrelevante o pouco valor desviado pelo trabalhador, uma vez que, com esse facto, desapareceu o indispensável factor de confiança que deve existir nas relações laborais. III - Foi, assim, despedido com justa causa o trabalhador, fiel de armazém, que, sem autorização da sua entidade patronal, se apoderou de uma caixa, contendo dois sacos com...

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