Acórdão nº 094/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2011

Magistrado Responsável:ANTÓNIO CALHAU
Data da Resolução:11 de Maio de 2011
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, ... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que, julgando procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, absolveu a Fazenda Pública da instância, no processo de impugnação judicial por si deduzido contra o acto de liquidação de imposto automóvel, a que correspondeu DVL 99/0032698, no valor de € 14.128,83, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- A douta sentença ao julgar procedente a excepção de caducidade faz uma interpretação errada da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT.

  1. - Na verdade, o impugnante só tem conhecimento do acto lesivo da Alfândega aquando da notificação judicial de 9/4/2002, conforme alegado e provado por documento na sua impugnação.

  2. - Antes desta notificação não tinha o impugnante conhecimento que as autoridades policiais e alfandegárias tiveram conhecimento que se tratava de um veículo roubado desde 15 de Setembro de 1998.

  3. - Ora, se a Alfândega podia e devia ter consultado essa lista de carros roubados procedeu com negligência grave ao exigir o pagamento do IA.

  4. - Consequentemente, só a partir de 10 de Abril de 2002 é que deverá iniciar-se o prazo de 90 dias para a impugnação do IA relativamente à entidade que exigiu a liquidação do imposto ao Autor.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal, tendo vista, não emitiu parecer.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1- Em Outubro de 1998, o ora impugnante comprou um veículo marca Mercedes, modelo E 300 Turbo Diesel, com a matrícula estrangeira … e n.º de chassi ….

2- O preço da venda do veículo foi de 5.500.000$00 e foi pago pelo impugnante, cf. fls. 7 a 9 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.

3- A DVL a que se refere o veículo identificado em 1- foi objecto de liquidação em 26.09.1999, cf. fls. 48 e 49 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.

4- O impugnante procedeu ao pagamento do imposto automóvel a que se refere o veículo identificado em 1- em 17.03.1999, cf. fls. 49 destes autos.

5- Ao veículo identificado em 1- foi atribuída a matrícula portuguesa …-…-…, cf. fls. 48 destes autos.

6- Em 05 de Agosto de 1999, o veículo identificado em 1- foi apreendido pela Polícia Judiciária, com o fundamento de que se tratava de...

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