Acórdão nº 048284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
| Magistrado Responsável | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:- I -A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA recorre do despacho do juiz do T.A.C. do Porto que indeferiu o pedido de habilitação de adquirente que formulou, para que a Empresa Pública Municipal de Águas de Gaia. E.M., pudesse, em substituição da recorrente, tomar a posição de Ré na acção por responsabilidade civil extracontratual que lhe é movida por A....
Fundamento da acção era uma queda que a Autora deu por ter tropeçado numa tampa de saneamento colocada no passeio de uma rua de Vila Nova de Gaia.
Nas suas alegações, a recorrente enunciou as seguintes conclusões: 1ª - "No caso sub judice estamos perante uma habilitação incidente em consequência de transmissão de direitos e obrigações regulada pelo art. 376º do C.P.C. em correlação com o disposto no art. 271º do C.P.C..
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- Não resulta dos autos nem deles consta qualquer elemento que possa levar ao entendimento que a transmissão em causa tenha sido efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da A.
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- A substituição da recorrente Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pela "Águas de Gaia, E.M." deve ser admitida nos termos do art. 271º do C.P.C.
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- Decidindo em contrário o douto despacho, ora agravado, violou o disposto nos referidos artigos 376º e 271º do C.P.C.".
Não houve contra-alegações.
O Ministério Público é de parecer que o recurso não merece provimento.
O processo foi aos vistos legais, cumprindo decidir.
- II -Os factos com relevância para a decisão são os seguintes: 1. Em acção proposta contra a câmara recorrente, A... pede a condenação desta numa indemnização pelos prejuízos resultantes de uma queda ocorrida em 24.3.98, por ter tropeçado numa tampa de saneamento colocada no passeio de uma rua de Vila Nova de Gaia, de dimensão superior ao buraco que pretendia tapar.
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Aquela tampa de saneamento tinha lá sido colocada pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Vila Nova de Gaia (SMAS).
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Por escritura celebrada em 12.4.99 no notariado privativo da câmara municipal, os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Gaia foram transformados numa empresa pública Municipal denominada "Águas de Gaia, E.M.
" (D.R., III série, nº 151, de 1.7.99, a fls. 5).
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Nos termos do art. 1º, nº 2, dos seus Estatutos, a Águas de Gaia, E.M. é uma pessoa colectiva pública, constituída como empresa municipal e dotada de personalidade jurídica e de autonomia...
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