Acórdão nº 025750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
| Magistrado Responsável | LÚCIO BARBOSA |
| Data da Resolução | 15 de Maio de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede no Lugar de ..., freguesia de Mozelos, concelho de Santa Maria da Feira, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação, efectuada pela Câmara Municipal do Porto, de diversas taxas (de licenças, deficitária de aparcamento, de urbanização e taxas diversas).
Alegou que os actos de liquidação enfermam de ilegalidade por falta de atribuições, violação de lei, inexistência de facto tributário, preterição de formalidades legais, falta de fundamentação, erros de facto e de direito, incompetência e violação de vários princípios constitucionalmente consagrados.
A Mmª Juiz do 3° Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação procedente, anulando os actos de liquidação impugnados.
Inconformada com esta decisão, a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO trouxe recurso para este Supremo Tribunal.
Aqui, em 17 de Outubro de 2001 foi proferido acórdão no qual se decidiu conceder provimento parcial ao recurso, revogando-se a sentença apenas na parte em que anulou a liquidação no tocante à taxa de urbanização, baixando, nesta parte, os autos para que a Mmª Juiz apreciasse os restantes vícios invocados na petição inicial, confirmando-se no mais a sentença recorrida.
Inconformada com tal acórdão, na parte que lhe foi desfavorável, a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.
Em 15 de Fevereiro de 2002 o Tribunal Constitucional proferiu a decisão da qual se respigam os seguintes passos: "... O presente recurso tem como objecto a apreciação da inconstitucionalidade da norma contida no referido Regulamento, aprovado pela Assembleia Municipal do Porto em 5 de Junho de 1989 e tornado público pelo Edital n. 11/89 e cujo conteúdo é o seguinte: "Artigo 97° .......
"... Ora, o Tribunal Constitucional já se pronunciou diversas vezes sobre a conformidade constitucional do Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto, apreciando, em particular, a questão da sua inconstitucionalidade formal por falta de indicação da lei habilitante ... na redacção em vigor à data da liquidação...
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