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Acórdão nº 01208/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA LOPES
Data da Resolução14 de Janeiro de 2004
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Com fundamento em vício de forma, falta de fundamentação e desvio do poder, A..., com sede na Rua ..., ..., ... , Lisboa, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRC do ano de 1995, na sequência de uma reclamação graciosa que lhe fora indeferida pelo Director de Finanças de Lisboa.

Por despacho de fls. 50 e seguintes, o 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância da Lisboa indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação pelo facto de a mesma ter dado entrada um dia após ter terminado o prazo legal de 15 dias referido no art.º 102º, nº 2, do CPPT.

Não se conformando com este despacho, dele recorreu a impugnante para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 64 e seguintes, nas quais concluiu que o Mº Juiz a quo deveria ter aplicado o disposto no art. 145º, nº 5, do CPC, notificando-o para o pagamento de multa por ter praticado o acto num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso.

Corridos os vistos cumpre decidir.

A recorrente não discute que a petição inicial de impugnação deu entrada no primeiro dia após o decurso do prazo de caducidade de 15 dias, previsto no artº. 102º, nº 2.

De facto, o prazo para impugnar é um prazo de caducidade, a que se aplica o disposto no art.º 279º do Código Civil, nos termos do art.º 20º, nº 1, do CPPT.

Mas diz a recorrente que o tribunal recorrido deveria ter aplicado o disposto no artº. 145º, nº 5, do CPC.

Será assim ? Os artigos 144º e 145º do CPC tratam dos prazos processuais ou para a prática de actos processuais.

Prazo processual e prazo judicial são uma e a mesma coisa.

O prazo judicial é aquele que se destina à prática de actos processuais em juízo. Prazo judicial é a distância entre dois actos de um processo. Prazos judiciais são os que...

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