Acórdão nº 0807/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2004

Magistrado ResponsávelVÍTOR MEIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 2004
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra a liquidação de IRS do ano de 1991 e juros compensatórios.

Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada procedente.

Não se conformando com tal decisão recorreu a Fazenda Pública para o Tribunal Central Administrativo que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente a impugnação.

De tal acórdão recorreu então a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: I. O douto acórdão ora em recurso não fez uma correcta apreciação jurídica dos factos provados, e em consequência fez errada aplicação do Direito.

  1. A factualidade fixada pelo Tribunal de 1ª instância, e a fixada, nos termos do art. 712º do CPC, pelo Venerando Tribunal recorrido, refere que: "A Impugnante NAO PRESTA QUAISQUER SERVIÇOS" e que "A IMPUGNANTE NAO FORNECE AOS ESTUDANTES QUE OCUPAM AQUELES QUARTOS AL1MENTAÇÃO, ROUPAS DE CAMA OU SERVIÇOS DE LIMPEZA".

  2. Demonstrado nos autos o não fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitação, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem.

  3. Não sendo suficiente, para qualificar como hospedagem, o facto de os ocupantes usarem as partes comuns, como casa de banho, cozinha, corredores, escadarias, etc., se ficou demonstrado não lhes é prestado qualquer serviço.

  4. Não havendo hospedagem, não há actividade comercial ou industrial, geradora de rendimentos subsumíveis ao art. 4º do CIRS e, consequentemente, não há lugar à liquidação impugnada.

  5. Face à factualidade fixada nos autos deveria o douto acórdão qualificar o contrato como de arrendamento.

  6. Verifica-se a inexistência do facto tributário.

  7. Não estão preenchidas as regras da incidência do IRS subsumíveis na Categoria C.

  8. Assim, o douto acórdão em recurso, violou, entre outras, as disposições contidas no art. 74º e 76º, n.º 3 do RAU, aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, art.s 4º e 9º do CIRS.

Não houve contra-alegações.

Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por o julgado ter feito boa aplicação da lei e não ter decidido contra factos que estabeleceu.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

A sentença fixou os seguintes factos: 1 - A impugnante foi fiscalizada para efeitos de IVA e IRS; 2- Em sede de Comissão de Revisão foi firmada Acta nos termos aí expressos, que os Autos individualizam; 3- A ora...

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