Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

Magistrado Responsável:ASCENSÃO LOPES
Data da Resolução:26 de Outubro de 2011
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)... (ver resumo completo)

 
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A…, veio deduzir oposição a execução fiscal contra si promovida pelo serviço de finanças de Lisboa 9 para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos SA no montante de 9.815,77 Euros.

O Tribunal de 1ª Instância absolveu da instância o executado com o fundamento na procedência da excepção de incompetência material do tribunal tributário, o que motivou o presente recurso para este STA.

O recurso termina com as seguintes conclusões: 1ª- O presente recurso tem por objecto a sentença de absolvição do executado da instância, com fundamento na procedência da excepção de incompetência material do tribunal tributário para a execução porquanto seria inaplicável o regime previsto no art. 9°, nº 5, do Decreto-Lei n° 287/93 de 20/08 por padecer de inconstitucionalidade orgânica; 2ª- Perfilha, porém, a ora recorrente a posição sufragada (entre outros ) no Acórdão do Tribunal Constitucional (Ac. TC) 65/2009, proferido em 10 de Fevereiro de 2009 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), no sentido de que tal norma não padece de qualquer vício que determine a sua inconstitucionalidade, sendo, pois aplicável ao caso "subjudice”; 3ª - Verifica-se que, a luz do Decreto-Lei n.° 48 953, de 5 de Abril de 1969 - que aprovou a nova lei orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - os tribunais competentes para a cobrança dos créditos da CGD eram, nos termos do artigo 61.°, n.° 1, os tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos; 4ª - Por seu turno, o Decreto-Lei n.° 693/70, de 31 de Dezembro, em alteração aquele artigo 61.°, n.° 1, veio estabelecer a competência dos tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos de Lisboa. Esta competência era total, abrangendo quaisquer créditos da Caixa mesmo os que respeitassem a dívidas estritamente comerciais; 5ª - Tal opção do legislador de atribuir aos tribunais fiscais a competência para conhecer da execução coerciva de dívidas da CGD e de a sujeitar ao processo de execução fiscal, fundamentou-se no "entendimento de que a cobrança dos créditos que visavam prosseguir ou satisfazer finalidades de interesse público devia ser cometida a tais tribunais e ser efectuada mediante tal processo, em virtude de este estar estruturado, comparativamente ao homónimo de processo civil, em termos de exigir uma menor intervenção das partes durante o seu desenvolvimento"; 6ª- Em 1993 a CGD passou de instituto público (a quem a lei atribuía deveres de ordem pública) a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e, assim, a estar submetida a um estatuto de direito privado; 7ª - O artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 287/93, revogou o Decreto-Lei n.° 48 953 e o Decreto-Lei n.° 693/70, contendo o primeiro, no seu artigo 61.°, n.° 1, a regra da competência dos tribunais tributários para a cobrança das dívidas da ora recorrente CGD ; 8ª- Não obstante tal revogação, o n° 5 do citado artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 287/93 prevê, no seu n.° 5, urna norma expressa referente as execuções pendentes, estipulando que as mesmas se continuam a reger pelas regras de competência e de processo então em vigor; 9ª- Porém, entendeu o Tribunal "a quo" que "em face da inconstitucionalidade orgânica do artigo 9º , n° 5 do Decreto-Lei n° 287/93 de 20/08, os tribunais tributários sendo incompetentes em razão da matéria, para conhecer do processo de execução fiscal instaurado pela CGD e pendente na data de entrada em vigor daquele diploma legal (1 de Setembro de 1993)" ; 10ª- Sustenta o Tribunal "a quo" o entendimento que o Decreto-Lei n.° 287/93 procedeu a alterações legislativas que consubstanciam modificações de direito, nos termos do artigo 8.°, n.° 2 do ETAF, pelo que seriam relevantes para efeitos da apreciação da competência dos tribunais tributários que, consequentemente, teriam deixado de ser competentes também para o conhecimento das execuções que haviam sido propostas em data anterior a entrada em vigor daquele diploma; 11ª- Concluiu, pois, tal Tribunal "a quo" que o n.° 5 do artigo 9.°, ao manter a competência dos tribunais tributários para as execuções pendentes, terá legislado sobre competência dos tribunais o que, atenta a ausência de autorização legislativa, configuraria inconstitucionalidade orgânica; 12ª - Porem, tal argumentação não é procedente já que "... o artigo 9.°, n.° 5 é uma norma de direito transitório que se limita a acautelar a competência dos tribunais tributários relativamente às execuções pendentes. (...) tal norma não atribui competência aos tribunais tributários como se estes não fossem, em princípio competentes. O preceito apenas explicita que a competência dos tribunais tributários se mantém, não consubstanciando, portanto, modificação de direito relevante para efeitos de alteração da competência dos tribunais." (citado Ac. TC) 13ª - Limita-se, pois, o citado normativo - do artigo 9.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.º 287/93 a "proceder a regulamentação do direito transitório atento o princípio geral de que a competência do tribunal se fixa no momento em que a acção/execução é intentada, não contendo qualquer disciplina inovatória" (cfr. mesmo Ac. TC ); 14ª - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, por diversas vezes, no sentido de que - ainda que se comprove a ausência da autorização legislativa parlamentar - não se verifica qualquer inconstitucionalidade orgânica sempre que o Governo se limite a, no exercício da função legislativa que lhe compete, proceder a reprodução de normatividade já existente; 15ª - De igual modo, se tem pronunciado o Tribunal Constitucional no sentido de o carácter não inovatório de normas emanadas pelo Governo relevar para efeitos de não se considerar procedente a verificação de inconstitucionalidade orgânica assente na respectiva ausência de autorização legislativa por parte da Assembleia da República; 16ª - Assim, e perfilhando integralmente a conclusão espelhada no Douto Ac. TC n° 65/2009, entende a recorrente que o artigo 9.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes a data da entrada em vigor daquele diploma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação dos arts. 168.°, n.° 1 e 201.°, n.° 1 da Constituição, sendo aplicável aos presentes autos e , consequentemente, mantendo o tribunal tributário a competência para a apreciação da matéria dos presentes autos; 17ª - Pelo exposto , violou, pois a douta sentença recorrida o disposto no art. 9.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 287/93, de 20 de Agosto.

Por tudo o exposto, E com o douto suprimento desse Venerando Tribunal, deve a sentença recorrida ser revogada, com as demais consequências legais.

Como se requer , E é de inteira JUSTIÇA ! Não foram apresentadas contra-alegações.

O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento.

Foram colhidos os vistos legais.

2- Fundamentação A decisão de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto: 1 - Corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa 9 o processo de execução fiscal n° 3328911001515, instaurado em Novembro de 1991, com vista a cobrança coerciva de dívida a CGD, no montante de € 9.815,77 e acrescido de € 6.168,93 - cfr. certidão do PEF.

2 - No exercício da sua actividade creditícia, a CGD, anteriormente designada Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, Instituto de Crédito do Estado, pessoa colectiva de direito público, celebrou, em 10/04/89, com a sociedade B…, SA, um contrato de mútuo da quantia de 1.250.000$00 - cfr. certidão do PEF, fls. 3 a 13; 3 - No âmbito do referido financiamento. a mutuária subscreveu uma livrança, a qual foi avalizada, além do mais, pelo ora executado, A…, nos termos dos...

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