Acórdão nº 014/12.8BELLE-A 0743/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2018

Magistrado ResponsávelCOSTA REIS
Data da Resolução08 de Outubro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO O Ministério Público requereu, no TAF de Loulé, ao abrigo do disposto nos art.º 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, contra o Município de Silves, pedindo a execução da sentença daquele Tribunal, de 21/06/2016, a qual deveria consistir na cassação do alvará de utilização emitido para a moradia da contra interessada, na demolição de todo o edificado, na reposição do solo na situação anterior à realização das obras e na imposição aos titulares do órgão incumbido da execução de uma sanção pecuniária compulsória se aquelas obrigações não fossem atempadamente executadas.

Indicou como Contra-Interessados A………… e o Banco ….., SA.

Aquele Tribunal julgou procedente a acção.

Decisão que o TCA Sul manteve.

É desse acórdão que o Executado vem recorrer (art.º 150.º/1 do CPTA).

II.

MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

III.

O DIREITO 1.

As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição.

Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam.

  1. Resulta da M.F. que a contra interessada submeteu à Câmara Municipal de Silves o pedido de licenciamento da construção de uma moradia unifamiliar, a favor da Contra interessada, acompanhando-o de um parecer favorável da CRRAA, onde se previa que o limite máximo de ocupação de solo para a mesma era de 250 m/2...

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