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Acórdão nº 01028/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelISABEL MARQUES DA SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – Notificada do nosso Acórdão do passado dia 26 de Setembro de 2018, proferido nos presentes autos, veio a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira – AT requerer a respectiva reforma quanto a custas, no sentido de contemplar a dispensa de pagamento da taxa de justiça oportunamente requerida pela recorrente.

Invoca a recorrente, em síntese, que tendo em conta que o valor do recurso é superior a 275.000,00€ (…) e uma vez que, estamos em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, não houve por oposição de acórdãos, não lugar à produção de prova testemunhal e o tribunal analisou e decidiu sobre questão que não se afigura revestir grande complexidade tendo, aliás, acabado por não tomar conhecimento do recurso e assim não se ultrapassou a fase da admissibilidade do recurso (…) se justifica a requerida dispensa.

Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à Conferência.

4 - Cumpre apreciar e decidir.

4. 1 Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que: «Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Entende-se, com a...

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