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Acórdão nº 080/19.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução12 de Novembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Federação Portuguesa de Futebol interpôs esta revista do aresto do TCA Sul confirmativo do acórdão do TAD que, dando procedência ao pedido formulado por ……….. Clube (……….), A……….. e B……….., eliminara as sanções disciplinares aplicadas a esses peticionantes pelo Conselho de Disciplina da FPF.

A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões jurídicas relevantes e mal decididas no TCA.

Os recorridos contra-alegaram, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

Os ora recorridos impugnaram no TAD as sanções que o CD da FPF lhes aplicara por haverem conjuntamente violado regras relativas à habilitação funcional dos treinadores de futebol.

O TAD entendeu que não se tinham provado os factos constitutivos das infracções, razão por que «revogou» as sanções aplicadas. E o TCA confirmou o...

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